CURSO PRÁTICO DE LEGÍSTICA
TÉCNICA LEGISLATIVA E ELABORAÇÃO DE LEIS
DATA: 28/08/14 das 14:00 às 18:00 hrs
LOCAL: Auditório Anexo II – Câmara Municipal de Curitiba
Rua Barão do Rio Branco, s/n, 4o andar (Entrada pela Visconde de Guarapuava)
A QUEM SE DESTINA
Vereadores, Membros dos demais Poderes, Advogados Públicos dos Legislativos e Executivos, Assessores dos Legislativos,
Servidores afetos à área legislativa, Assessores Contábeis, Contadores, Diretores, Chefes e Assessores Parlamentares,
Servidores do Poder Executivo afetos à área de elaboração de projetos de lei, Administradores Públicos em geral e demais
Servidores, estudantes e profissionais interessados no tema.
Este Curso tem como objetivo treinar, desenvolver um ambiente de orientação sobre a estrutura de elaboração e redação de uma
Lei, com uma breve abordagem também de conteúdo. Abrangendo aspectos mais práticos, visa esclarecer alguns dos pontos
mais problemáticos na razão de ser da Legística (o estudo das leis, em especial da sua elaboração e redação), que muitas vezes
pode impedir a validade e eficácia desejadas pelo legislador. Deste modo, pretende auxiliar a efetiva concretização da matéria
que se pretende normatizar, impedindo que normas de qualidade material restem inaplicáveis por erros formais.
1. A função e a posição da Lei na Constituição da República de 1988
2. A importância da Lei na efetivação dos Direitos de Cidadania e de Atuação Governamental
3. A competência de legislar, em breve análise
4. A competência legislativa do Município como ente da federação, em breve análise
5. A competência complementar do Município em matérias normatizadas pelo Estado ou União
6. Os principais parâmetros formais na estrutura de uma Lei
7. As principais diretrizes da Lei Complementar Federal no 95/98
8. Os passos conceituais de elaboração de uma Lei
9. A consolidação como elemento de dinamismo legislativo – o exemplo do sistema Português
10. A contribuição de uma regularidade legística à democracia de um país
CARGA HORÁRIA / MATERIAL DIDÁTICO
4 horas, com Certificado. Inclui apostila prática, exemplos didáticos e orientações jurídicas atualizadas.
Rodrigo Augusto Campos Baptista, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pós-graduado
em nível de especialização em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), advogou nas áreas
Administrativa e Cível, é Servidor Público há 17 anos pelas três unidades da federação, foi diretor do Departamento de Plenário
e Processo Legislativo (DEPROLE) e atualmente é Procurador-Chefe (PROJURIS) da Câmara Municipal de Curitiba.
INSCRIÇÕES:
http://goo.gl/OTx11J ou pelo e-mail escola.legislativo@cmc.pr.gov.br com os dados: Nome completo, CPF,
Empresa/instituição/setor, matrícula (se funcionário da CMC), e-mail e telefones de contato
INFORMAÇÕES:
escola.legislativo@cmc.pr.gov.br ou
Marlise Pereira (marlise@cmc.pr.gov.br tel. (041) 3350-4814 ou
Deini Porto (deini.porto@cmc.pr.gov.br tel. (041) 3350-4813
